POR FAVOR, ANTES DE SE CADASTRAR EM NOSSA PLATAFORMA, LEIA COM ATENÇÃO TODOS OS TERMOS A SEGUIR.
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Seja bem-vindo à “KING UNION”. Esperamos que desfrute de uma ótima experiência conosco. Este documento rege o acesso e uso da Plataforma de Transporte de Passageiros e Cargas (App) da KING UNION TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ nº: 46.907.743/0001-40, e de suas afiliadas, em todo o território brasileiro.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
2.1. Ao aceitar esses Termos de Uso no momento do cadastro na Plataforma (App), você concorda, de forma livre e expressa, com todos os Termos contidos neste documento.
2.2. Termos e regulamentos adicionais poderão ser aplicados à determinados serviços, atividade ou promoção em particular. Esses termos adicionais serão divulgados na própria Plataforma (App) e deverão ser expressamente aceitos para serem considerados parte integrante desse Termo de Uso.
2.3. A KING UNION esclarece que poderá alterar esses Termos de Uso a qualquer momento e as novas versões entrarão em vigor logo que disponibilizadas publicamente na Plataforma. O fato de você continuar a acessar e utilizar a Plataforma (App) após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se ao Termo de Uso alterado. CASO NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.
3. RELAÇÃO CONTRATUAL
3.1. O serviço prestado pela KING UNION, através da Plataforma (App), é o de aproximar os Passageiros e os Motoristas, intermediando a prestação do serviço de transportes e o pagamento através de diferentes formas físicas e digitais, além de apresentar informações relevantes a todos os usuários.
3.2. Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros (inclusive publicidade), tais como Google Maps e Amazon Web Services. Em tais situações poderão ser aplicados Termos de Uso e Políticas de Privacidade diferentes.
3.3. A KING UNION não endossa os serviços, Termos de Uso e Política de Privacidade destes terceiros e, portanto, não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer aspectos alheios à sua prestação de serviços. Além disso, Apple Inc., Google, Inc. e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) desses Termos de Uso, caso o acesso à Plataforma (App) seja realizado usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em iOS, Android ou outros, respectivamente.
3.4. A relação jurídica existente entre a KING UNION e os Passageiros se caracteriza como relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se, no que couber, as previsões do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especificamente nas previsões sobre a espécie de “Contrato de Transporte”.
3.5. A KING UNION outorga aos Passageiros uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para acesso e uso da Plataforma (App) em um dispositivo, exclusivamente, para a prestação de serviços de transporte pelos Motoristas, nos termos desse instrumento, e acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio da Plataforma (App), em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial, exceto nas hipóteses previa e expressamente autorizadas pela KING UNION.
3.6. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos de Uso são reservados à KING UNION e/ou aos terceiros fornecedores ou prestadores de serviço independentes.
3.7. O suporte à utilização da Plataforma (App) e apresentação detalhada das suas características estruturais, funcionais, de manutenção e suporte técnico se dará na própria Plataforma (App) ou pelo canal de comunicação escolhido pela KING UNION.
3.8. A KING UNION suspenderá o acesso à Plataforma (App), quando verificada qualquer das seguintes hipóteses:
a)o descumprimento de qualquer disposição prevista nestes Termos de Uso;
b)o uso indevido dos Serviços;
c)o não pagamento de qualquer valor devido;
d)pelo encerramento ou extinção dos Serviços ou da Plataforma (App); e
e)por determinação legal ou judicial.
4. CADASTRO
4.1. Para a regular utilização da Plataforma (App), o Passageiro deverá ter plena capacidade jurídica para atos civis, aceitar as condições destes Termos de Uso, e realizar o seu cadastro através do preenchimento completo do formulário eletrônico da Plataforma (App).
4.2. O cadastro exige que a KING UNION colete dados pessoais sensíveis e não sensíveis, a fim de garantir a segurança e a disponibilização correta dos serviços aos diferentes usuários, como por exemplo: nome completo, CPF, gênero, endereço, condições específicas de saúde, dados bancários, entre outros.
4.3. A KING UNION garante que todos os dados pessoais coletados serão armazenados e utilizados na estrita medida da necessidade e devidamente descartados quando não for mais necessário à boa disponibilização dos serviços.
4.4. O Passageiro concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua conta, sendo de sua exclusiva responsabilidade eventual impossibilidade de acesso aos Serviços da KING UNION que decorra diretamente ou indiretamente de dados inconsistentes ou incorretos inseridos na Plataforma (App).
4.5. O Passageiro é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha na Plataforma (App).
4.6. O Passageiro assume, integralmente, a responsabilidade, cível ou criminal, pela veracidade das informações fornecidas e, em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, a KING UNION se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, em bloquear o cadastro já existente, até que a situação seja regularizada.
4.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da KING UNION.
4.8. Efetuado o cadastro com sucesso, o Passageiro deverá cadastrar um login e uma senha, sigilosos e intransferíveis, à qualquer título, para futuros acessos à Plataforma (App).
4.9. O Passageiro concorda que o cadastro efetuado na KING UNION será automaticamente estendido à sociedade empresária prestadora dos serviços de gestão de pagamentos nas operações de contratação dos Serviços (“Intermediadora de Pagamentos”). Dados complementares poderão ser solicitados pela Intermediadora de Pagamentos, com objetivo de viabilizar as transações financeiras futuras.
4.10. O Passageiro, para se cadastrar na Plataforma (App), deve observar as seguintes regras:
a)Ser pessoa física ou jurídica devidamente registrada e com domicílio no Brasil;
b)fornecer dados de cartão de crédito, emitido em nome do Passageiro, por Instituição Financeira regularmente constituída e operante no Brasil.
4.11. Sem prejuízo das observações dispostas neste Item, o Passageiro deverá observar todas as regras definidas pelas bandeiras e demais agentes que regulam o uso dos cartões de crédito e outros meios de pagamento aplicáveis aos pagamentos realizados na Plataforma (App).
4.12. A rejeição do cadastro não acarretará direito de indenização ou ressarcimento a qualquer título, por parte da KING UNION ou da Intermediadora de Pagamentos.
4.13. O Passageiro poderá ter o seu cadastro cancelado por:
a)solicitação de outros usuários, através da Plataforma (App) na opção “delação de conta”, ou pessoalmente via atendimento da KING UNION.
b)inconsistência dos dados disponibilizados na Plataforma (App), incompatíveis com a veracidade documental exigida para prestação dos Serviços;
c)comprovada tentativa de fraude ou alto nível de chargeback (estorno) de valores pagos via cartão de crédito no aplicativo; e
d)pelas avaliações negativas dos Motoristas, após encerramento do competente processo administrativo instaurado pela KING UNION.
4.14. Ao introduzir os seus dados pessoais na Plataforma (App), o Passageiro aceita e consente, expressamente, que os seus dados sejam recolhidos e armazenados na base de dados da KING UNION e tratados nos termos da Política de Privacidade que integra estes Termos de Uso.
5. UTILIZAÇÃO
5.1. Após a realização de seu cadastro, o Passageiro poderá usufruir de todas as funcionalidades disponíveis na Plataforma (App), conforme o prazo, o preço e as condições ofertadas para cada categoria de serviços.
5.2. Outras funcionalidades, modificações e melhorias poderão ser incorporadas futuramente à Plataforma (App), com objetivo de estender suas funcionalidades, melhorar sua performance e segurança. Nesses casos, será disponibilizada e divulgada a atualização destes Termos de Uso, que deverá ser lido e novamente aceito.
5.3. A visualização atualizada dos serviços, valores, prazos e demais condições somente poderá ser acessadas através da internet, não se responsabilizando a KING UNION pela falta de conexão à internet dos Passageiros e Motoristas.
5.4. A prestação do serviço será confirmada pelo Passageiro na Plataforma (App) e será presumida verdadeira se não houver contestação, por quaisquer canais de atendimento da KING UNION, em até 24 horas após encerrada a corrida pelo motorista.
5.5. A Plataforma (App) possui sistema de mensagens em tempo real, além da possibilidade de envio de e-mail, com o objetivo de facilitar a comunicação direta do Passageiro com a KING UNION, sendo estas as formas de contato oficiais com a empresa.
5.6. Todas as notificações de comunicações serão apresentadas pela Central de Transportes ao Passageiro através em sua respectiva área de acesso privativa na Plataforma.
5.7. A KING UNION poderá, a seu exclusivo critério, permitir que os Passageiros ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize na Plataforma (App) ou Site Oficial, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções.
5.8. Qualquer informação disponibilizada na Plataforma (App) permanece de propriedade dos Passageiros. Contudo, ao ceder informações para a KING UNION, o Passageiro outorga a esta e suas afiliadas uma licença dos direitos autorais sobre as informações, em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar informações em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da KING UNION e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior aviso aos Passageiros ou consentimento, e sem necessidade de pagamento a qualquer pessoa ou entidade, titular ou não do Conteúdo de Usuário.
5.9. Você declara e garante que:
a)é o único(a) e exclusivo(a) proprietário de todas as informações disponibilizadas na Plataforma (App) ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à KING UNION a licença sobre o conteúdo das informações; e
b)nem o informações disponibilizadas na Plataforma (App), seu uso, apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização dessas informações, pela KING UNION da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida, nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
5.10. Você concorda em não ceder informações difamatórias, caluniosas, injuriosas, violentas, obscenas, pornográficas, ilegais ou de qualquer modo ofensivas, conforme apuração da KING UNION, a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A KING UNION poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover informações inseridas por usuários, a seu critério exclusivo, a qualquer momento e sem nenhum aviso aos Passageiros.
6. PAGAMENTOS
6.1. Não serão cobrados valores monetários, em qualquer espécie de moeda, pelo download ou utilização da Plataforma (App) pelos Passageiros. Contudo, eventuais funcionalidades adicionais poderão ser cobradas pela KING UNION, ao seu exclusivo critério quanto aos valores e ou formas de pagamento.
6.2. O Passageiro será cobrado apenas pelos serviços contratados na Plataforma (App), mediante apresentação expressa e antecipada do preço.
6.3. O pagamento dos serviços contratados pelos Passageiros será selecionado na Plataforma (App) antes de iniciada a busca por motoristas, e poderá ser efetuado:
a)em cédulas de Real (R$);
b)via transferência bancária, apenas na modalidade PIX;
c)via cartão de débito ou crédito (físico) diretamente ao motorista; ou
d)cadastro de cartão de crédito na Plataforma (App).
6.4. A contratação do serviço só será processada após o acesso, com login e senha, do Passageiro e do Motorista em seus respectivos cadastros pessoais, escolha da modalidade de pagamento desejada e confirmação da prestação dos serviços pelo aceite do Motorista.
6.5. O Passageiro deverá efetuar o pagamento do preço total ao final da viagem, através de uma das modalidades descritas no Item 6.3. Se for verificado que o método de pagamento indicado na conta do Passageiro expirou, está incorreto, vencido ou inválido ou não pode ser cobrado, ou que o Passageiro não efetuou o pagamento do valor total em dinheiro ao Motorista, quando selecionar esta opção, você concorda que a KING UNION poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Motorista, usar um método secundário de cobrança na conta, se houver. Caso não seja possível efetivar o pagamento ou exista alguma pendência financeira, a conta do Passageiro poderá, a exclusivo critério da KING UNION, ser suspensa ou desativada.
6.6. O Passageiro é responsável pelos custos de eventuais danos ou pela limpeza de veículos de Motoristas, resultantes da utilização dos serviços que excedam o uso ou desgaste habitual. Caso um Motorista relate a necessidade de Reparos ou Limpeza, a KING UNION realizará a confirmação, a seu critério exclusivo, caso em que, constatada a necessidade de reparo ou limpeza não habitual, a KING UNION se reserva o direito de facilitar o pagamento desses Reparos ou Limpeza em nome do Motorista usando o método de pagamento indicado na conta do Passageiro e transferir os valores auferidos ao Motorista, sejam total ou parcial. Os valores transferidos aos motoristas pela KING UNION em razão deste Item não são reembolsáveis, a qualquer título.
6.7. Tendo em vista que a KING UNION é mera intermediária da relação entre Passageiro e Motorista, os valores totais sobre cada operação serão processados pela Intermediadora de Pagamentos e os repasses de pagamentos serão realizados por ela em conformidade com as taxas alinhadas em termo específico, descontados os valores correspondentes à remuneração da KING UNION pela intermediação.
6.8. A Intermediadora de Pagamentos é responsável pelo fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a meio de pagamentos, disponibilizando uma integração com a Plataforma (App) para que a KING UNION possa ter acesso à movimentação financeira, bem como é responsável pela gestão e custódia de valores, nos termos da Circular nº 3.680/2013 do Banco Central do Brasil, assim como pelos repasses financeiros.
6.9. A KING UNION poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na conta dos Usuários ou outros benefícios relacionados aos seus serviços ou a serviços de parceiros independentes, sujeitos aos Termos e Condições Adicionais que a KING UNION disponibilizar para cada benefício ou vantagem oferecida.
6.10. A KING UNION notificará, automaticamente, ao Passageiro e ao Motorista sobre a confirmação da operação pela Intermediadora de Pagamentos para que seja garantida a prestação dos serviços, de acordo com às condições aprovadas e informadas na confirmação da operação.
6.11. Em hipótese alguma os serviços, benefícios ou vantagens disponibilizados pela Plataforma (App) da KING UNION poderão ser utilizados ou considerados como espécie de moeda virtual.
7. RESPONSABILIDADES
7.1. SÃO RESPONSABILIDADES DO PASSAGEIRO:
a)não divulgar a terceiros login e senha de acesso à Plataforma (App), nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se integral e pessoalmente por todas as ações praticadas com o uso de login e senha de sua titularidade;
b)usufruir dos serviços disponibilizados pela Plataforma (App), apenas no modo contratado e não desrespeitando quaisquer direitos legais ou contratuais dos Motoristas e da KING UNION, na forma da legislação brasileira e destes Termos de Uso;
c)obter o acesso a rede de dados para usar os serviços, bem como arcar com as taxas e encargos da rede de dados;
d)adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços e a Plataforma (App), bem como quaisquer de suas atualizações. A KING UNION NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas;
e)manter atualizada a Plataforma (App), conforme disponibilização de novas versões nas lojas virtuais Google Play e Apple Store;
f)usufruir dos serviços de acordo com o padrão de comportamento exigido pela legislação em sua definição de ordem e conduta, considerados os parâmetros de respeito e cordialidade condizentes com a moral e ética exigidos pelas normas de ordem pública;
g)efetuar os pagamentos pelos serviços e em moeda física, apenas quando autorizado pela KING UNION, conforme disponibilizada esta opção na Plataforma (App);
h)sempre cumprir com os Termos de Uso assinados e divulgados pela KING UNION;
i)informar à KING UNION qualquer alteração dos dados cadastrais, inclusive, os dados financeiros junto à Intermediadora de Pagamentos;
j)avaliar o transporte solicitado na Plataforma (App) e executado pelo Motorista, com objetivo de avaliação das condições adequadas na execução do contrato de transporte;
k)acompanhar seu histórico das transações e pagamentos na Plataforma (App);
l)ressarcir a Intermediadora de Pagamentos por todo e qualquer prejuízo comprovadamente sofrido em virtude de multas e/ou penalidades aplicadas pelas bandeiras, pelos emissores ou pelas autoridades governamentais em razão do descumprimento das regras e exigências estipuladas;
m)não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia ao terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo, mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra os direitos humanos;
n)não introduzir ou difundir programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informatizados do provedor de acesso, aos sistemas da Plataforma (App) ou de usuários;
o)não difundir, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que de qualquer forma atente contra direitos reconhecidos pela legislação;
p)não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, “spam“, “e-mail de correntes“, “marketing piramidal“, ou qualquer outra forma de solicitação;
q)não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato, bem como não omitir informações relevantes sobre a oferta, de forma a potencialmente induzir a erro eventuais receptores de referida informação; e
r)não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e da privacidade.
7.2. SÃO RESPONSABILIDADES DA KING UNION:
a)prestar o serviço de transporte em parceria com os Motoristas e de acordo com a legislação aplicável, especificamente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012);
b)informar como a prestação dos serviços será efetuada e reportar a existência de eventuais regiões não atendidas, comprometendo-se a realizar a atividade no modo, prazo e padrão convencionados;
c)disponibilizar ao Passageiro, meio de comunicação com objetivo de atendimento e contato para aperfeiçoamento da relação jurídica e solução de eventuais problemas acontecidos;
d)apurar e corrigir eventuais falhas na prestação dos serviços, de acordo com estes Termos de Uso e a Política de Privacidade que regem a relação jurídica, após comunicação do Motorista;
e)vincular o Passageiro na Plataforma (App) para a fruição direta dos serviços;
f)prestar informações claras aos Passageiros na divulgação e prestação dos serviços, bem como na gestão de pagamentos;
g)zelar pela eficiência e regular funcionamento da Plataforma (App);
h)divulgar na Plataforma (App) apenas serviços que não violem direitos de menores de idade, não desrespeitem os direitos dos consumidores e não apresentem caráter difamatório, em conformidade com a legislação brasileira vigente;
i)responder, com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração da Plataforma (App);
j)obter todas as autorizações necessárias para as imagens, fotografias e/ou vídeos inseridos em anúncios divulgados na Plataforma (App), devendo se responsabilizar integralmente por eventual infração dos direitos de terceiros;
k)emitir as respectivas notas fiscais relacionadas às transações comerciais e/ou financeiras realizadas na Plataforma (App);
l)responder pelas obrigações tributárias decorrentes das transações comerciais e/ou financeiras realizadas na Plataforma (App);
m)ressarcir a Intermediadora de Pagamentos por todo e qualquer prejuízo comprovadamente sofrido em virtude de multas e/ou penalidades aplicadas pelas bandeiras, pelos emissores ou pelas autoridades governamentais em razão do descumprimento das regras e exigências estipuladas;
n)fornecer suporte técnico consistente em relação a configuração e uso da Plataforma (App) por telefone: (67) 99114 5675 das 9h00m às 17h00m de segunda a sexta, ou através do e-mail: kingmix.marca@gmail.com; e
o)proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros dos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos nestes Termos de Uso. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
7.3. A KING UNION não terá a obrigação de informar previamente aos Passageiros sobre as interrupções necessárias em caso de urgência, assim entendidas aquelas que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor e aquelas determinadas por motivo de segurança da totalidade dos Passageiros contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, interrupções estas que perdurarão pelo tempo necessário à supressão dos problemas.
7.4. A KING UNION não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através da Plataforma (App) que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos usuários, comprometendo-se, contudo, a manter atualizadas suas regras de segurança digital.
7.5. A KING UNION se reserva o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do usuário no uso da Plataforma (App), podendo estes ser de qualquer natureza como logística, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros.
7.6. A KING UNION não se responsabiliza pelas condutas individuais dos Motoristas cadastrados na Plataforma (App), que poderão ser demandados individualmente para responsabilização civil ou criminal de suas ações ou omissões.
7.7. A KING UNION não é responsável pela utilização da Plataforma (App) em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, estes Termos de Uso ou da Política de Privacidade. Do mesmo modo, não será responsável pela veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos usuários nas páginas da Plataforma (App), não sendo, portanto, responsável por infrações de usuários nesse sentido.
7.8. A KING UNION não será responsável também por falsificação de identidade por usuários, ou por conteúdos, informações, opiniões e manifestações, de usuários ou terceiros, que se comuniquem pela Plataforma (App).
7.9. A KING UNION se reserva o direito, não constituindo uma obrigação, de monitorar qualquer conteúdo introduzido na Plataforma (App) e de remover ou alterar qualquer conteúdo que seja considerado impróprio, de acordo com as normas e padrões de conduta da KING UNION ou com a legislação brasileira. Caso haja reiteradas condutas impróprias, a KING UNION também se reserva o direito de restringir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente o cadastro do usuário na Plataforma (App).
8. RESTRIÇÕES
8.1. OS PASSAGEIROS NÃO PODERÃO:
a)remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte da Plataforma (App) ou dos serviços prestados pela KING UNION;
b)reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar a Plataforma (App), exceto da forma expressamente permitida pela KING UNION;
c)decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a Plataforma (App), exceto conforme permitido pela legislação aplicável;
d)conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Plataforma (App);
e)fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da Plataforma (App), ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade; e
f)tentar obter acesso não autorizado na Plataforma (App) ou prejudicar qualquer aspecto dos sistemas e redes correlatas à Plataforma (App).
9. DESVINCULAÇÕES
9.1. Os Passageiros reconhecem que este instrumento não estabelece qualquer forma de associação, joint venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade com a KING UNION, bem como não confere permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da KING UNION, tampouco determina direitos a vínculos empregatícios entre empregados, funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados com a KING UNION, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
9.2. Os Passageiros reconhecem e aceitam que qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre usuários através da Plataforma (App) serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre os usuários. Desse modo, os Motoristas reconhecem que a KING UNION não tem nenhum tipo de responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão destas interações.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Estes Termos de Uso passam a vigorar no momento da adesão do Passageiro, mediante o preenchimento e validação do cadastro, constituindo a totalidade do acordo e entendimento entre as partes. Este documento não pode ser cedido ou transferido, total ou parcialmente, sem prévia autorização por escrito da KING UNION.
10.2. Estes Termos de Uso prevalecerão sobre quaisquer outros documentos ou acordos, expressos ou implícitos, anteriores entre as partes; exceto sobre regras não estabelecidas nesse documento.
10.3. A não exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida nestes Termos de Uso, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tampouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
10.4. Os Passageiros têm pleno conhecimento, ainda, de que os serviços são prestados obedecendo a todas as exigências legais em vigor. Os danos e acidentes provenientes de dolo ou culpa dos Motoristas relativo à prestação dos serviços de forma irregular, ilegal ou em desacordo com as regras estabelecidas por esses Termos de Uso são de sua inteira e exclusiva responsabilidade.
10.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, por qualquer legislação ou decisão judicial, a disposição ou decisão será, naquela medida, interpretada de forma restritiva e considerada não existente para os efeitos destes Termos de Uso; de modo que a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos de Uso não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos de Uso.
10.6. As funcionalidades oferecidas pela Plataforma (App) são fornecidas de acordo com a disponibilização de desenvolvimento, podendo sofrer alterações em razão da conveniência, necessidade e avaliação da desenvolvedora, sem aviso prévio, garantida a operação básica para exercício do serviço de transporte.
10.7. Estes Termos de Uso obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título.
10.8. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis brasileiras. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada no foro da Comarca de Campo Grande/MS.